Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Azimute Concursos. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, site e serviços relacionados, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Identificação do Autor e Natureza do Serviço

O Azimute Concursos é uma obra intelectual digital — uma plataforma de tecnologia educacional — desenvolvida e mantida por pessoa física, na qualidade de autor, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

A monetização desta plataforma configura exploração econômica de obra intelectual própria (direitos autorais sobre criação de software e conteúdo educacional digital), não constituindo atividade empresarial. O autor não opera como empresa, não possui CNPJ vinculado a esta atividade e os rendimentos recebidos são declarados como rendimentos de direitos autorais / propriedade intelectual na forma da legislação tributária vigente.

O processamento de pagamentos e a emissão de documentos fiscais ao consumidor são realizados por plataforma intermediadora de pagamentos (Merchant of Record), devidamente habilitada e em conformidade com a legislação aplicável.

3. Descrição do Serviço

O Azimute Concursos é uma plataforma de tecnologia educacional focada na preparação para concursos públicos. Oferecemos:

• Acesso a materiais de estudo digitais.
• Banco de questões e simulados.
• Ferramentas de acompanhamento de desempenho.
• Assistência de estudo baseada em Inteligência Artificial.
• Módulo de preparação para Teste de Aptidão Física (TAF).
• Módulo de preparação para avaliação psicológica.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

4. Conta e Responsabilidades do Usuário

• Elegibilidade: Você deve ter pelo menos 18 anos ou ter autorização dos pais/responsáveis para usar a plataforma.
• Segurança da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login. O compartilhamento de contas é estritamente proibido e pode resultar no banimento imediato sem reembolso.
• Uso Adequado: Você concorda em usar a plataforma apenas para fins lícitos e de estudo pessoal. É proibido tentar hackear, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar nossos sistemas.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no Azimute Concursos, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte, algoritmos, downloads digitais e software, constitui obra intelectual protegida nos termos da Lei nº 9.610/1998 e da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), sendo de titularidade exclusiva do autor.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou criação de trabalhos derivados sem autorização expressa por escrito do autor. O uso não autorizado pode acarretar responsabilização civil e criminal.

6. Pagamentos, Intermediação e Cancelamentos

Os pagamentos são processados integralmente por plataforma intermediadora de pagamentos terceirizada (Merchant of Record), que atua como comerciante oficial perante o consumidor. O autor da plataforma não processa diretamente dados de cartão de crédito, PIX ou outros meios de pagamento.

Os planos de assinatura são cobrados antecipadamente de acordo com a periodicidade escolhida (mensal, trimestral ou anual). As formas de pagamento disponíveis incluem cartão de crédito, PIX e boleto bancário, conforme disponibilidade na plataforma de pagamento.

As políticas de reembolso e cancelamento seguem o Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento de 7 dias para compras online, conforme Art. 49 da Lei nº 8.078/1990). Após esse período, o cancelamento evitará a renovação automática, mas não gerará reembolso proporcional do período não utilizado, salvo disposição em contrário em ofertas específicas.

Para cancelar sua assinatura, utilize a opção disponível na plataforma ou entre em contato com nosso suporte. O cancelamento da recorrência pode ser feito também diretamente na plataforma de pagamento, através do e-mail de confirmação de compra.

7. Limitação de Responsabilidade

Garantia de Aprovação: O Azimute Concursos fornece ferramentas e materiais para auxiliar em seus estudos, mas não garantimos a aprovação em qualquer concurso público. O sucesso depende exclusivamente do esforço, dedicação e desempenho individual do usuário.

O serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que defeitos serão corrigidos imediatamente, embora nos esforcemos para manter a máxima qualidade e disponibilidade.

8. Disposições Gerais

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida ao foro do domicílio do autor, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.